Termos e condições

Atualmente, o acesso à App e a sua utilização estão condicionados ao preenchimento de questionários apresentados ao Utilizador, para permitir ao Titular melhorar a sua tecnologia e a qualidade do serviço oferecido, com vista à disponibilização de uma versão melhorada da App.

1. Definições

Para efeitos dos presentes Termos e Condições de Utilização, os seguintes termos terão o significado abaixo descrito, no singular e no plural:

Conta: designa o perfil pessoal criado pelo Utilizador para aceder à App e utilizar as suas Funcionalidades.

App: designa esta aplicação móvel, incluindo o seu código-fonte, a sua interface gráfica e todos os conteúdos fornecidos pelo Titular.

Conteúdos: designa, a título exemplificativo e não exaustivo, as fotografias, os textos das avaliações, os comentários e quaisquer outros dados ou informações carregados, publicados ou partilhados pelo Utilizador através da App.

Funcionalidades: designa o conjunto das funcionalidades oferecidas pelo Titular através da App, conforme exemplificado no art. 2.7 abaixo.

Licença: designa a licença de utilização da App concedida ao Utilizador pelo Titular, nos termos dos Termos e Condições de Utilização.

Termos e Condições de Utilização: designa o presente documento contratual, que regula, em termos gerais, a relação entre o Titular e o Utilizador e inclui a Licença.

Titular: designa a Italia Foodtech S.r.l., com sede social em Via Orti Manara 7, 37121 Verona (VR), código fiscal, número de IVA e número de inscrição no Registo Comercial de Verona 05188740236, Rea n.º VR – 477471, que disponibiliza a App aos Utilizadores nos termos previstos nos Termos e Condições de Utilização.

Utilizador: designa a pessoa singular que utiliza a App para fins alheios à atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional que eventualmente exerça, sendo, por conseguinte, qualificável como consumidor nos termos da legislação aplicável.

2. Licença da App

A Licença é celebrada entre o Titular e o Utilizador para permitir a este último a utilização da App.

Para utilizar a App, é necessário criar uma Conta. O acesso e a utilização da App estão expressamente subordinados à aceitação dos Termos e Condições de Utilização. O Utilizador é o único responsável por todas as atividades realizadas através da sua Conta e compromete-se a guardar diligentemente as suas credenciais de acesso.

No momento em que o Utilizador se regista na App e lhe acede, ao clicar no botão “Aceito” ou em designações semelhantes, confirma a aceitação dos Termos e Condições de Utilização, bem como a plena compreensão das disposições e dos termos neles contidos.

O Titular concede ao Utilizador unicamente o direito não exclusivo de utilizar a App no dispositivo do Utilizador. Qualquer direito de utilização da App é concedido apenas mediante licença e não implica qualquer direito de propriedade ou interesse sobre a mesma. A presente Licença não tem limites territoriais e permanece válida até à eliminação da Conta.

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à App (incluindo, entre outros, materiais de vídeo, áudio, códigos informáticos, temas, obras derivadas, títulos, slogans, conceções, ilustrações, elementos gráficos, animações, sons, composições musicais, efeitos audiovisuais, texto, visualizações, documentação relacionada e direitos morais), a eventuais conteúdos associados e a titularidade de quaisquer cópias dos mesmos pertencem ao Titular e/ou aos seus antecessores nos direitos.

A criação de uma Conta e a concessão da licença de utilização da App são gratuitas. Qualquer custo associado à criação de uma Conta e à utilização da App (a título exemplificativo, o custo do fornecedor de Internet) fica a cargo do Utilizador.

A App contém as seguintes Funcionalidades (N.B.: as Funcionalidades abaixo indicadas poderão ser implementadas num futuro próximo).

Carregamento de imagens de produtos alimentares pelo Utilizador e respetivas indicações.

Esta Funcionalidade baseia-se num sistema de inteligência artificial e foi concebida para oferecer ao Utilizador uma avaliação indicativa e meramente informativa do grau de frescura do produto alimentar presente na imagem.

A App poderá fornecer indicações sobre o produto, tais como, a título exemplificativo, “muito fresco”, “fresco” ou “seco”, eventualmente acompanhadas de ícones representativos ou de esclarecimentos associados ao resultado. Para que o resultado seja o mais preciso possível, as imagens do produto alimentar deverão ser bem visíveis, com condições de iluminação e enquadramento adequadas. O Utilizador reconhece e aceita que, por razões técnicas ou de qualidade — incluindo imagens desfocadas, enquadramentos inadequados, iluminação insuficiente ou falta de visibilidade das partes relevantes —, a App poderá não ser capaz de fornecer um resultado correto.

Sugestões de produtos alternativos, incluindo recomendações de artigos com propriedades e características organoléticas semelhantes.

Identificação de pontos de venda ou estabelecimentos de restauração com disponibilidade de produtos alimentares frescos nas proximidades do Utilizador (mediante ativação prévia da geolocalização)

Publicação de avaliações ou comentários sobre pontos de venda ou estabelecimentos de restauração.

3. Limitações e eliminação da Conta pelo Titular

3.1. Não é permitido vender, transferir — a título oneroso ou gratuito —, ceder em locação financeira, alugar ou sublicenciar, copiar, publicar, modificar, atualizar, adaptar ou traduzir a App ou partes da mesma. É proibido utilizar a App para fins de comercialização ou para fins promocionais, reproduzi-la, exibi-la, executá-la ou utilizá-la de qualquer outra forma fora do previsto nos Termos e Condições de Utilização. É proibido descodificar, descompilar ou desmontar a App, criar produtos derivados da App ou de partes da mesma, ou tentar extrair o seu código-fonte. É proibido (i) utilizar ferramentas para evitar, desativar ou contornar quaisquer mecanismos de encriptação, segurança ou autenticação da App; (ii) obter a App por meios diferentes dos métodos de distribuição autorizados pelo Titular; ou (iii) utilizar a App de forma diferente da utilização prevista pelo Titular nos Termos e Condições de Utilização.

3.2 O Titular reserva-se a faculdade de suspender ou interromper imediatamente o acesso do Utilizador à App, informando-o atempadamente, caso detete indícios de atividade anómala ou tenha suspeitas fundamentadas de uma ou mais violações, pelo Utilizador, das obrigações que lhe incumbem nos termos do art. 3.1 e/ou do art. 6 abaixo.

4. Atualizações e alterações

4.1 O Titular poderá fornecer atualizações ou melhorias remotas da App. Algumas atualizações ou melhorias poderão ser fornecidas automaticamente, sem aviso prévio, durante a utilização da App, e o Utilizador presta desde já o seu consentimento a tais intervenções. Poderão ser incluídas atualizações ou transferências de novas versões da App, que incluam correções de segurança, novas tecnologias ou definições e funcionalidades renovadas. Estas atualizações ou melhorias poderão afetar as Funcionalidades; o Titular não assume qualquer responsabilidade por tais efeitos ou por eventuais danos assim causados.

4.2 A App é disponibilizada de forma inteiramente gratuita; o Titular reserva-se o direito de introduzir custos para algumas ou para todas as suas Funcionalidades a qualquer momento, bem como, em qualquer caso, de alterar unilateralmente os Termos e Condições de Utilização. Nesse caso, os Utilizadores serão informados e poderão optar por aceitar os novos Termos e Condições de Utilização ou proceder à eliminação da Conta.

5. Recolha de informações pelo Titular

5.1 Para permitir a criação da Conta e a utilização da App, o Titular recolhe informações sobre o Utilizador, bem como dados e informações comunicados pelo próprio Utilizador. Para mais informações a este respeito, consulte a Política de Privacidade.

5.2 Para permitir o funcionamento, a manutenção e a melhoria contínua das Funcionalidades (incluindo, em particular, o treino e o aperfeiçoamento dos algoritmos em que se baseiam os sistemas de inteligência artificial utilizados), o Titular poderá utilizar, reproduzir, analisar, tratar e conservar os Conteúdos, devidamente anonimizados de modo a excluir qualquer ligação entre o Utilizador e os próprios Conteúdos. Para esse efeito, em particular, o Utilizador concede ao Titular uma licença mundial, não exclusiva, perpétua, irrevogável, gratuita e sublicenciável para utilizar, reproduzir, analisar, tratar e conservar as imagens de produtos alimentares carregadas pelo Utilizador na App.

6. Obrigações, declarações e garantias do Utilizador

6.1 Ao utilizar a App, o Utilizador declara ser maior de idade, ter capacidade para celebrar um contrato nos termos previstos pela lei da sua jurisdição e aceita ficar vinculado aos Termos e Condições de Utilização. O Utilizador aceita os Termos e Condições de Utilização em seu próprio nome e em nome de qualquer pessoa que tenha acesso à sua Conta ou a utilize. O Utilizador é responsável, como se de atos próprios se tratasse, pela utilização da App por qualquer pessoa que tenha acesso à sua Conta.

6.2 O Utilizador compromete-se a fornecer os seus dados pessoais e a partilhar Conteúdos de forma correta, completa, verdadeira e atualizada.

6.3 O Utilizador compromete-se a guardar cuidadosamente e a manter confidenciais as credenciais de autenticação, bem como a informar atempadamente o Titular de qualquer utilização não autorizada da Conta.

6.4 Ao utilizar a App, o Utilizador compromete-se ainda a cumprir as seguintes obrigações, assumindo plena e exclusiva responsabilidade em caso de violação.

Licitude da captação fotográfica: é da exclusiva responsabilidade do Utilizador verificar se está autorizado a tirar fotografias e a carregar imagens captadas no interior de estabelecimentos comerciais ou noutros locais. O Utilizador compromete-se, por conseguinte, a obter quaisquer autorizações necessárias e a respeitar os regulamentos, proibições ou limitações impostos por terceiros, ficando entendido que o Titular não poderá ser responsabilizado por eventuais violações cometidas pelo Utilizador a este respeito.

Proteção de terceiros nas fotografias: é expressamente proibido carregar na App fotografias em que sejam reconhecíveis pessoas ou que, de qualquer modo, contenham dados pessoais, mesmo quando tenha sido obtido o consentimento do titular dos dados para a utilização ou divulgação da imagem. A responsabilidade pelo carregamento de tais imagens recai exclusivamente sobre o Utilizador.

Responsabilidade pelos Conteúdos: o Utilizador compromete-se a não carregar Conteúdos ilícitos, inadequados, assediantes, falsos, difamatórios, caluniosos, ofensivos ou que, de qualquer modo, possam contrariar quaisquer direitos do Titular ou de terceiros. O Utilizador é o único responsável pelos Conteúdos que publica. Quaisquer avaliações e comentários devem ser verdadeiros, pertinentes e redigidos em linguagem comedida, respeitando os limites do direito de crítica, que exigem a veracidade dos factos históricos, o interesse público da informação e a correção formal da expressão. Relativamente às avaliações e aos comentários, o Titular não realiza um controlo prévio nem uma atividade de moderação ativa; contudo, reserva-se a faculdade de ocultar ou remover Conteúdos que, com base em eventuais verificações por amostragem ou em denúncias de outros Utilizadores ou de terceiros, possam, no entender do Titular, violar o presente parágrafo.

Utilização pessoal e não comercial: o Utilizador compromete-se a utilizar a App exclusivamente para fins pessoais e não para fins comerciais, profissionais, promocionais ou de revenda.

6.5 O Utilizador reconhece e aceita expressamente que o Titular, embora se comprometa a fornecer uma ferramenta tecnologicamente válida e a empregar a diligência exigida pela natureza da atividade, não pode garantir a infalibilidade, a plena precisão ou a veracidade absoluta do resultado fornecido. Os resultados da App devem, por conseguinte, ser considerados uma estimativa automatizada, meramente indicativa e que não substitui uma avaliação profissional, um parecer higiossanitário qualificado nem o juízo pessoal do Utilizador, formulado também com base em informações e conhecimentos adicionais, externos e independentes da App.

7. Declarações e garantias do Titular

7.1 A App é fornecida “tal como está” (“as is”) e o Utilizador aceita utilizá-la por sua conta e risco. Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, o Titular não presta qualquer garantia, expressa ou implícita, relativa à App, incluindo, a título exemplificativo e não exaustivo, garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica, exatidão dos dados e integridade dos conteúdos. O Titular não garante que a App satisfará as necessidades do Utilizador, que o funcionamento da App será ininterrupto ou isento de erros, nem que eventuais defeitos da App serão corrigidos.

7.2 Na medida permitida por lei, e salvo nos casos de dolo ou culpa grave, o Titular não responde por danos diretos e indiretos, acidentais ou consequentes decorrentes da posse, da utilização ou do mau funcionamento da App, incluindo eventuais danos em bens, perda de valor comercial, perda de lucros, perda ou corrupção de dados ou ficheiros, avarias em consolas, computadores ou dispositivos portáteis, erros e perda de informações comerciais ou de outras informações na sequência da posse, avaria ou mau funcionamento de computadores ou dispositivos, ou danos por lesões pessoais.

7.3 O Utilizador reconhece que a responsabilidade final pela avaliação da qualidade e segurança de um produto alimentar, bem como por qualquer decisão de compra, consumo ou não consumo, recai inteira e exclusivamente sobre si. Por conseguinte, na medida permitida por lei, o Titular não poderá ser responsabilizado por qualquer dano, direto ou indireto, decorrente das decisões tomadas pelo Utilizador com base nas informações meramente indicativas fornecidas pela App.

8. Indemnização e isenção de responsabilidade

O Utilizador compromete-se a indemnizar e a manter indemnes o Titular, os seus sucessores e demais titulares que lhe sucedam nos direitos, relativamente a qualquer reclamação, sanção, pedido de indemnização, custo ou despesa, de qualquer natureza, que venha a ser apresentado por terceiros (incluindo, a título exemplificativo, os titulares dos pontos de venda ou estabelecimentos de restauração avaliados) devido à violação, pelo Utilizador, das obrigações previstas nos arts. 6.1, 6.2, 6.3 e 6.4.

9. Cessão da App

O Titular reserva-se a faculdade de transferir para terceiros o conjunto dos bens, direitos e posições jurídicas relacionados com a atividade da App (incluindo software, marcas, dados e relações contratuais), entendido como empresa ou ramo de atividade, mediante operações como, a título exemplificativo, fusão, cisão, entrada de capital em espécie ou cessão de empresa.

Neste caso, a entidade adquirente sucederá automaticamente nas relações contratuais em vigor, que continuarão sem interrupções nas mesmas condições. O Utilizador será informado da transferência efetuada e, caso se oponha às consequências da mesma, poderá proceder à eliminação da Conta. O Utilizador reconhece que a operação de cessão referida no presente artigo implicará necessariamente a transferência dos seus dados pessoais para a entidade adquirente, que assumirá a qualidade de novo Responsável pelo Tratamento, também para efeitos da legislação em matéria de privacidade. O tratamento dos dados pelo novo Responsável pelo Tratamento será efetuado para as mesmas finalidades para as quais foram originalmente recolhidos e em conformidade com o princípio da continuidade contratual. O novo Responsável pelo Tratamento fornecerá ao Utilizador, sem demora injustificada, a sua própria informação sobre o tratamento de dados, nos termos dos arts. 13 e 14 do Regulamento (UE) 2016/679. O Utilizador poderá, a qualquer momento, exercer perante o novo Responsável pelo Tratamento os direitos previstos na legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.

10. Língua, lei aplicável e foro competente

10.1 Em caso de divergências de interpretação, ambiguidades ou discrepâncias entre os textos dos Termos e Condições de Utilização eventualmente redigidos em diferentes línguas, prevalecerá o texto em língua italiana.

10.2 A relação contratual entre o Titular e o Utilizador é regulada pela lei italiana, sem prejuízo da aplicação das normas imperativas de proteção do consumidor. Os Termos e Condições de Utilização remetem, em tudo o que não esteja expressamente previsto, para o Código do Consumo italiano (D. Lgs. 206/2005 e alterações e aditamentos subsequentes). No entanto, ao Utilizador residente fora de Itália poderão aplicar-se as normas previstas na legislação em vigor no seu país de residência, caso constituam normas imperativas de proteção ou sejam mais favoráveis ao Utilizador.

10.3 Sem prejuízo da aplicação das normas imperativas de proteção do Utilizador, qualquer litígio relativo à aplicação, execução, interpretação ou cessação dos Termos e Condições de Utilização, ou de qualquer modo relacionado com os Termos e Condições de Utilização, será submetido à jurisdição italiana, sendo competente para esses litígios o Tribunal do local do domicílio ou da residência do Utilizador, se estes se situarem no território do Estado italiano.

11. Comunicações

11.1 Para dúvidas, pedidos, necessidades ou qualquer questão relacionada com os Termos e Condições de Utilização, o Utilizador poderá contactar o Titular através do endereço de e-mail info@italiafoodtech.com.